Magna Concursos
2595033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9
Provas:
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
 

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