Questão 1096226

1096226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Assistente Administrativo
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

São objetivos da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB- MG, exceto:

Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos dos municípios atendidos.

Terceirizar e fiscalizar os serviços de assistência técnica e plena ou parcialmente a administração de unidades autônomas locais e das unidades regionais.

Verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de saneamento, o cumprimento das metas dos planos de saneamento básico dos municípios abrangidos.

Realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, mediante delegação das competências municipais de regulação e

fiscalização de serviços públicos de saneamento básico aos municípios atendidos.

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