Questão 425142

425142 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CBM-SC

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra empresa privada, mesmo que ela não possua nenhuma relação específica com o poder público.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade de um determinado Município.

a Lei nº 8.429/1992 somente tem disposições aplicáveis àqueles que se reputam agentes públicos, não podendo ser utilizada contra pessoa particular, mesmo que esta concorra para a prática do ato de improbidade.

os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são os mais graves previstos pela Lei nº 8.429/1992, podendo ser punidos com a suspensão dos direitos políticos do infrator, de oito a dez anos.

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