3063794
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Segundo o Art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui como Estado Democrático e tem como fundamentos, EXCETO:
