Para o provimento e exercício de cargos e funções técnicas de Museologia na Administração Pública Direta e Indireta e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de Museólogo, nos termos definidos na presente Lei nº 7.287/84. A condição de Museólogo não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para provimento do cargo ou função. Será exigida, igualmente, a comprovação da condição de Museólogo na prática dos atos de:

I. assinatura de contrato.

II. termo de posse.

III. inscrição em concurso.

IV. pagamento de tributos exigidos para o exercício da profissão.

Está correto o que se afirma em: