Questão 1896819

1896819 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.

Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.

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