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2042668 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF.

Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

 

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