Em conformidade com a Resolução nº 357/2001, que aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia, em relação aos princípios gerais, analisar a sentença abaixo:

A ação do Farmacêutico deve pautar-se pelos princípios éticos que regem o seu exercício profissional, especialmente propaganda, publicidade, promoção de medicamentos, relação com paciente, colegas e outros profissionais de saúde. Deve ser assegurado o princípio da livre escolha da farmácia e do Farmacêutico pelo usuário (1ª parte). Cabe ao Farmacêutico diretor técnico a garantia do cumprimento da legislação em vigor, das normas éticas dentro e fora da farmácia, no estrito cumprimento dos atos inerentes ao Farmacêutico e com vista a adequar a qualidade do serviço com as necessidades do paciente. A prestação deste serviço, por parte do Farmacêutico, na farmácia e drogaria, é obrigatória (2ª parte). O Farmacêutico diretor técnico, pela farmácia prestadora de assistência farmacêutica domiciliar, deve articular-se com outros colegas no sentido de proporcionar a melhor assistência possível ao atendimento dos usuários. As informações e as condições da prestação dessa assistência devem ser dadas à população tendo, em atenção, os princípios gerais e as normas específicas estipuladas, de forma a não afetar a dignidade profissional dos farmacêuticos. A remuneração da prestação dessa assistência é facultativa (3ª parte).

A sentença está: