Magna Concursos
1055616 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
A presença de indícios da prática de ato ímprobo autoriza o recebimento da petição inicial, já que prevalece, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate.
 
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