Questão 3468749

3468749 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são competências dos Municípios acerca da educação, EXCETO:

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.