A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual.

O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital.

A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado.

A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas.

Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.