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Respondida
164386
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
Petrobrás
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei
A
ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
B
ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
C
ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
D
complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
E
complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
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