Questão 3285074

3285074 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Os Tratados Internacionais de proteção dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter de norma

ordinária, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quórum mínimo de três quintos de cada casa.

constitucional, dependendo da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quórum mínimo de três quintos, em dois turnos, em cada casa.

constitucional, independentemente da aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

ordinária, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da República.

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