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2546104 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A respeito das licitações públicas, analise as afirmações a seguir.
I- Em razão de uma reestruturação no setor de transportes de uma entidade pública, será feita a alienação de alguns veículos. A modalidade de licitação adequada para esse procedimento é Leilão.
II- É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III- Para a contração de serviços ou aquisição de bens até determinado valor, a entidade pública poderá utilizar procedimento denominado “Convite”, que é quando a entidade pública convida fornecedores a prestar serviços ou a fornecer bens com base em sua especialidade. Esse procedimento é caracterizado como dispensa de licitação.
Está correto apenas o que se afirma em
 

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