Magna Concursos
57802 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pessoa.

Nessa situação, tanto a busca e apreensão quanto a decretação da prisão preventiva são atos válidos no âmbito da competência das CPIs, já que foram motivados e derivados do voto da maioria dos membros da comissão.

 

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