A lei complementar que aprovar ou alterar o plano diretor depende do voto favorável de !$ { \large 2 \over 3} !$ dos membros da Câmara, em votação nominal.

O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

O plano diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

O orçamento anual do município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.