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Respondida
487340
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de uma espécie do gênero
excesso de poder
.
B
O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se pela violação ideológica da lei, isto é, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador.
C
O abuso de poder carece de uma forma de proteção como a que o desvio de finalidade possui, que é o mandado de segurança.
D
O excesso de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
E
O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas objetivando, na realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado.
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