Questão 1182164

1182164 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A natureza jurídica da função delegada:

Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.

É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.

Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.

É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,

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