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Respondida
346507
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Meras irregularidades e atos inexistentes
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Efeitos dos Recursos Criminais
Assinale a alternativa incorreta.
A
Em regra, os recursos serão sempre voluntários.
B
Os recursos só poderão ser interpostos por petição.
C
Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.
D
O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.
E
O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.
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