- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas
de controle da execução orçamentária. A
Constituição de 1988 manteve essa concepção e
deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o
texto constitucional vigente,
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