Questão 298543

298543 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que é assegurado ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

direito de solicitar a presença de seus pais, apenas na fase inicial do procedimento.

defesa técnica realizada exclusivamente por integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

igualdade na relação processual, sendo vedado confrontar-se com vítimas e testemunhas.

assistência judiciária gratuita e integral, sendo ou não necessitado.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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