Questão 1223955

1223955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.

em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.

que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.

que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.

em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

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