Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.