Divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas mediante requerimento formal dos cidadãos interessados.

Promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral exclusivamente quando solicitado por órgãos de controle interno.

Manter as informações de interesse coletivo ou geral disponíveis apenas em arquivos físicos, acessíveis mediante agendamento prévio.

Assegurar a divulgação, independentemente de requerimento, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.