O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja a modalidade do regime de casamento.

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.