A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.