Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.

A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.