A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça Estaduais, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a dois terços dos membros Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República, a qualquer membro do Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.