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1704661 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI
Provas:

Quanto aos subsídios dos agentes políticos, analise os itens abaixo:

  1. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados a qualquer tempo pela Câmara Municipal, salvo quanto ao disposto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
  2. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura para a subsequente, obedecido ao disposto no parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice, conforme previsão contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
  3. Os subsídios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal serão na razão de, no máximo, 60% (sessenta por cento) daqueles estabelecidos, em parcela única, para Deputados Estaduais, não podendo ultrapassar o montante de 2% (dois por cento) da receita do Município, com observância ao disposto no art. 29, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

Está(ão) correta(s):

 

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