julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.