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3560539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando

 

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico

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