Questão 3323806

3323806 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo:

em áreas com declividade inferior a trinta por cento (30%).

em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que tomadas, pelo requerente, as providências para assegurar o escoamento adequado das águas.

em áreas aterradas com materiais nocivos à saúde pública, desde que estejam comprovadamente sanadas.

em áreas com condições geológicas não aconselháveis à implantação de edificações.

em áreas de invasão ou de ocupação irregular, quando se encontrarem regularizadas.

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