Questão 2291924

2291924 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Leis Orgânicas

É correto afirmar, consoante disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que tange à tributação, que

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

compete ao Município instituir impostos sobre transmissão intervivos e causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

compete ao Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural.

o imposto sobre transmissão intervivos e causa mortis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

a isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades excepcionalmente poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado.

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