o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretamento de lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.