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707820 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CODHAB-DF

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.

 

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