A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à tutela e à adoção, salvo à curatela, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Conforme essa Lei, em caso de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres há previsão de pena – reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.