As guardas municipais são instituições de caráter civil.

As guardas municipais têm função de proteção municipal preventiva.

As guardas municipais possuem sua atuação baseada no princípio do uso progressivo da força.

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município é de competência geral das guardas municipais.

s guardas municipais é permitida a utilização de denominações idênticas às utilizadas pelas forças militares, no tocante aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.