As finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária.

A Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

Caso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias.

Para a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal.