- RecursosRecursos criminais em espécie
- Meios Autônomos de Impugnação
- Habeas Corpus no Processo Penal
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- Mandado de Segurança no Processo Penal
- Efeitos dos Recursos Criminais
Texto 1
Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.