A Lei Municipal no 711/2002 dispõe sobre o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público do município de Alumínio. Em seu capítulo V, seção II trata das atribuições dos profissionais da educação. Em seu art. 7º, inciso III, expõe as atribuições da Classe de Administração Escolar. No que se refere ao assistente de diretor de escola de Ensino Fundamental, dentre as atribuições descritas encontra-se: