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278881
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
BR Distribuidora
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é parte integrante do processo de planejamento municipal. O plano diretor
A
engloba somente a área urbana do município.
B
é obrigatório para cidades de até 20 mil habitantes.
C
é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D
não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
E
contém diretrizes e prioridades que podem ou não ser incorporadas nas diretrizes orçamentárias.
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