- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à convivência familiar e comunitária, constante no Art. 19, prescreve que toda criança ou adolescente tem direito a ser educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta. Nesse sentido, afirma-se que
