Questão 3512747

3512747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual

é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça.

depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal.

depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.

está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 133.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta