Magna Concursos
1508473 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PM-RO
Orgão: PM-RO
Provas:

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue o item subsequente

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

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