2826577
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rianápolis-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rianápolis-GO
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De acordo com o artigo 5º da CRFB, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
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