Questão 1235967

1235967 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

É correto afirmar:

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta