Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, considerando que o mesmo não teria juízo crítico para avaliar os riscos ou benefícios agregados aos possíveis resultados. A realização de investigações acerca das deficiências mentais é autorizada pelos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde, a fim de que novas medidas terapêuticas sejam descobertas.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, enquanto que a internação involuntária dar-se-á por ordem do juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Nas situações de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento, os familiares serão comunicados pela autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência, a fim de que a direção do estabelecimento de saúde mental possa iniciar os procedimentos de saúde necessários para a compreensão dos fatores associados à doença mental.

Na internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do usuário, ainda necessita da autorização de alguém da família, porque a pessoa que tem o transtorno mental não possui suas faculdades mentais estáveis para tomar este tipo de decisão. Por isso que, independentemente do transtorno que a pessoa possua, é imprescindível que tenha alguém, de preferência, da família que desenvolva suas responsabilidades decisórias, bem como assuma por crimes que vierem a ser cometidos pela pessoa com deficiência.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.