Magna Concursos
2450784 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
Provas:

Estabelece a CF/88 no art, 150 § 6°, e no art. 151, inciso III que o exercício da competência tributária é dado , , que, por meio de sua Casa , exercitarão a competências tributárias, não sendo permitida qualquer delegação ou prorrogação desta competência para outro ente que não seja aquele expressamente previsto na Constituição.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

 

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