Questão 1230540

1230540 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa verdadeira:

O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, constitui uma garantia constitucional irrestrita.

A publicidade dos atos processuais constitui uma garantia constitucional e não poderá ser restringida por lei.

Sendo o Brasil um Estado laico, a lei não poderá assegurar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.

A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.

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