Questão 2832933

2832933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

não podem ser realizadas pelos municípios, apenas pela União e Estados.

sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

podem ser formalizadas mediante acordo verbal.

não podem conter mecanismos de revisão de tarifas em seus contratos.

possuem o prazo máximo de 10 anos de duração, podendo ser renovado por mais 10 anos, mediante acordo entre as partes e prevendo o equilíbrio econômico-financeiro.

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